Art. 7o -A. O
pagamento da bolsa de qualificação profissional será suspenso se ocorrer a rescisão do contrato de trabalho.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.164-41, de 2001)
pagamento da bolsa de qualificação profissional será suspenso se ocorrer a rescisão do contrato de trabalho.
(Incluído pela Medida Provisória nº
2.164-41, de 2001)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.