77 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/06/2023.
Art. 15. Compete aos Bancos Oficiais Federais o pagamento das despesas relativas ao Programa do Seguro-Desemprego e ao abono salarial conforme normas a serem definidas pelos gestores do FAT.
(Vide lei nº 8.019, de 12.5.1990)
Parágrafo
único. Sobre o saldo de recursos não desembolsados, os agentes pagadores remunerarão o
FAT, no mínimo com correção monetária.
(Vide lei nº 8.019, de 12.5.1990)
Parágrafo
único. Sobre o saldo de recursos não desembolsados, os agentes pagadores remunerarão o
FAT, no mínimo com correção monetária.
Decisões que citam este artigo
77
acórdãos de 19 tribunais
TR3 25 · TRF3 18 · TRT6 6 · TRF1 5 · TR1 3 · TRT21 3 · TST 2 · TJGO 2 · TR5 2 · TRT10 2 · STJ 1 · TJSP 1 e outros
Apelação Cível 1001980-02.2021.8.26.0366TJSP, Renato Rangel Desinano, julgado em 07/06/2023
Apelação Cível 0002221-58.2015.4.03.6127TRF3, Desembargadora Federal INES VIRGINIA PRADO SOARES, julgado em 20/04/2023
Recurso Inominado Cível 0000104-52.2022.4.05.8307TR5, Paulo Roberto Parca de Pinho, julgado em 16/03/2023
4
decisões monocráticas de 3 tribunais
TR3 2 · TRF1 1 · TJMA 1
Agravo de Instrumento (ag) 1005573-02.2021.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Rafael Paulo, julgado em 10/09/2021
RECURSO INOMINADO CíVEL 5000095-03.2023.4.03.6342TR3
RECURSO INOMINADO CíVEL 5008677-10.2022.4.03.6315TR3
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.