Art. 25-A

Art. 25-A. O trabalhador que infringir o disposto
nesta Lei e houver percebido indevidamente parcela de seguro-desemprego
sujeitar-se-á à compensação automática do débito com o novo benefício, na forma
e no percentual definidos por resolução do Codefat.
(Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)
§ 1o
O ato administrativo de compensação automática poderá ser objeto de impugnação, no prazo de 10 (dez)
dias, pelo trabalhador, por meio de requerimento de revisão simples, o qual
seguirá o rito prescrito pela Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999 .
(Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)
§ 2o
A restituição de valor devido
pelo trabalhador de que trata o
caput
deste artigo será realizada
mediante compensação do saldo de valores nas datas de liberação de cada parcela
ou pagamento com Guia de Recolhimento da União (GRU), conforme regulamentação do Codefat.
(Incluído pela Lei nº
13.134, de 2015)