Art. 2 Do Programa de Seguro-Desemprego

Art. 2º O programa do seguro-desemprego tem por finalidade:
(Redação dada pela Lei nº 8.900, de 30.06.94)
I -
(Redação dada pela Lei nº 8.900, de 30.06.94)
I - prover assistência financeira temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador
comprovadamente resgatado de regime de trabalho forçado ou da condição análoga à de escravo;
(Redação dada pela Lei nº 10.608, de 20.12.2002)
II - auxiliar os trabalhadores na busca ou preservação do emprego, promovendo, para tanto, ações integradas de orientação,
recolocação e qualificação profissional.
(Redação dada pela Medida Provisória nº
2.164-41, de 2001)