26 acórdãos e 5 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/03/2025.
Art. 1º Esta Lei regula
o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o
inciso II do art. 7º
, o
inciso
IV do art. 201
e o
art. 239, da Constituição Federal,
bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
o Programa do Seguro-Desemprego e o abono de que tratam o
inciso II do art. 7º
, o
inciso
IV do art. 201
e o
art. 239, da Constituição Federal,
bem como institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT)
Decisões que citam este artigo
26
acórdãos de 8 tribunais
TR3 16 · TRT1 2 · TRT6 2 · TRT21 2 · TRF3 1 · TJGO 1 · TRF2 1 · TRT5 1
Apelação Cível 5000185-28.2023.4.02.9999TRF2, Simone Schreiber, julgado em 10/11/2023
Apelação Cível 0035213-09.2009.4.03.9999TRF3, Juiz Convocado Rodrigo Zacharias, julgado em 20/02/2019
RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO 0102160-59.2024.5.01.0471TRT1
5
decisões monocráticas de 4 tribunais
TJBA 2 · STJ 1 · TRF4 1 · TRF2 1
Apelação/Remessa Necessária 5003636-07.2024.4.04.7110TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 08/03/2025
REsp REsp 1812724STJ, Gurgel de Faria, julgado em 08/03/2021
Agravo de Instrumento 5009971-62.2019.4.02.0000TRF2, José Antonio Lisbôa Neiva, julgado em 13/02/2020
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.