1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/05/2023.
Art. 4-B. Sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego será descontada a respectiva contribuição previdenciária e o
período será computado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 905, de 2019)
Vigência
(Vigência encerrada)
período será computado para efeito de concessão de benefícios previdenciários.
(Incluído pela Medida
Provisória nº 905, de 2019)
Vigência
(Vigência encerrada)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TR1 1
Recurso Contra Sentença do Juizado Cível (agrext) 1000688-31.2020.4.01.3701TR1, Rubem Lima de Paula Filho, julgado em 26/05/2023
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.