Artigo revogado pela pela Lei nº 8.019, de 11/04/90. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Art. 29. Os recursos do PIS/Pasep repassados ao BNDES, em decorrência do § 1º do art. 239 da Constituição Federal
, antes da vigência desta
Lei, integrarão a Carteira de Desenvolvimento Econômico (CDE) do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), assegurados correção monetária pela variação do IPC e juros de 5%
a.a. (cinco por cento ao ano), calculados sobre o saldo médio diário.
(Revogado pela Lei nº 8.019, de 11/04/90)
, antes da vigência desta
Lei, integrarão a Carteira de Desenvolvimento Econômico (CDE) do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), assegurados correção monetária pela variação do IPC e juros de 5%
a.a. (cinco por cento ao ano), calculados sobre o saldo médio diário.
(Revogado pela Lei nº 8.019, de 11/04/90)
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.