91 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 28. No prazo de trinta dias as contribuições ao PIS e ao Pasep, arrecadadas a partir de 5 de outubro de 1988 e não utilizadas nas finalidades previstas no art. 239 da Constituição Federal
, serão recolhidas como receita do FAT.
(Redação dada pela Lei nº 8.019, de 11/04/90)
Parágrafo único.
(Vetado).
, serão recolhidas como receita do FAT.
(Redação dada pela Lei nº 8.019, de 11/04/90)
Parágrafo único.
(Vetado).
Decisões que citam este artigo
91
acórdãos de 14 tribunais
TJAL 73 · TJCE 3 · TJPR 2 · TJTO 2 · TJPI 2 · TJSP 1 · TJMG 1 · TJMS 1 · TJRS 1 · TRF3 1 · TJPB 1 · TJSE 1 e outros
Apelação Cível 0204056-76.2025.8.06.0001TJCE, Emanuel Leite Albuquerque, julgado em 05/11/2026
Embargos de Declaração-Cv 5005233-41.2020.8.13.0134TJMG, Des.(a) João Cancio, julgado em 29/09/2026
Apelação Cível 0751593-56.2024.8.02.0001TJAL, Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, julgado em 21/09/2026
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2277669STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 26/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.