Art. 30. O Poder
Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias e apresentará projeto lei
regulamentando a contribuição adicional pelo índice de rotatividade, de que trata o
§ 4º do art. 239 da Constituição Federal
, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias e apresentará projeto lei
regulamentando a contribuição adicional pelo índice de rotatividade, de que trata o
§ 4º do art. 239 da Constituição Federal
, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.