70 acórdãos e 11 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 08/04/2026.
Art. 6º O
seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser
requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho.
seguro-desemprego é direito pessoal e intransferível do trabalhador, podendo ser
requerido a partir do sétimo dia subseqüente à rescisão do contrato de trabalho.
Decisões que citam este artigo
70
acórdãos de 15 tribunais
TR3 16 · TRF1 13 · TRF3 11 · TRF5 11 · TRF2 5 · TRT10 3 · TR5 2 · TRT21 2 · STJ 1 · TST 1 · TR1 1 · TRT7 1 e outros
Remessa Necessária Cível 5000422-75.2024.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 08/04/2026
Apelação Cível 5029273-95.2022.4.02.5101TRF2, Rogério Tobias de Carvalho, julgado em 30/09/2025
Apelação/Remessa Necessária 5050891-28.2024.4.02.5101TRF2, Helena Elias Pinto, julgado em 18/08/2025
11
decisões monocráticas de 5 tribunais
TRF4 5 · STJ 2 · TST 2 · TRF5 1 · TRF2 1
Airr 0010472-13.2023.5.18.0201TST, Augusto Cesar Leite de Carvalho, julgado em 21/06/2024
REsp REsp 1967624STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 15/04/2024
Airr 0000466-36.2017.5.07.0015TST, Joao Pedro Silvestrin, julgado em 14/06/2021
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.