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Novidades da legislação

Repenec e Outras Medidas Tributárias (Lei 12.249/2010): dispositivos revogados

2 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 110 · pela Lei Complementar nº 187, de 2021
  • Art. 118 · pela Medida Provisória nº 558, de 2012