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Novidades da legislação

Lei 8.620/1993 (contribuições à seguridade social): dispositivos revogados

3 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 3 · pela Lei nº 9.528, de 1997
  • Art. 4 · pela Lei nº 9.528, de 1997
  • Art. 13 · pela Lei nº 11.941, de 2009