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Novidades da legislação

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964): dispositivos revogados

2 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 69 · pela Lei nº 11.488, de 2007
  • Art. 81 · pelo Decreto-Lei nº 1.736, de 1979