TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO III - Das Multas
Artigo revogado pela pelo Decreto-Lei nº 1.736, de 1979. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto-Lei 34/1966, de 18 de novembro de 1966.
Art. 81. Os contribuintes que, antes de qualquer procedimento
fiscal, procurarem espontâneamente o órgão arrecadador competente, para recolher
impôsto não pago na época própria, ficarão sujeitos às multas de 5% (cinco por
cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor do impôsto, cobrados na mesma guia, conforme o recolhimento se realize, respectivamente, até trinta, sessenta e após sessenta dias do término do prazo legal do pagamento ou da data prevista para sua realização.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.736, de 1979)
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 1.736, de 1979)
fiscal, procurarem espontâneamente o órgão arrecadador competente, para recolher
impôsto não pago na época própria, ficarão sujeitos às multas de 5% (cinco por
cento), 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor do impôsto, cobrados na mesma guia, conforme o recolhimento se realize, respectivamente, até trinta, sessenta e após sessenta dias do término do prazo legal do pagamento ou da data prevista para sua realização.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
(Revogado pelo Decreto-Lei nº 1.736, de 1979)
(Revogado
pelo Decreto-Lei nº 1.736, de 1979)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 34/1966 de 18 de novembro de 1966
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.