TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO II - Da Aplicação e Graduação das Penalidades
Última alteração pela Decreto-Lei 34/1966, de 18 de novembro de 1966. 7 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/02/2024.
Art. 79. O valor da multa será reduzido de 30% (trinta por cento), e o
processo respectivo considerar-se-á findo administrativamente, se o infrator,
conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento das importâncias exigidas no prazo previsto para a interposição do recurso.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
Parágrafo único. Perderá o infrator o direito à redução prevista neste artigo se
procurar a via judicial para contraditar a exigência.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
processo respectivo considerar-se-á findo administrativamente, se o infrator,
conformando-se com a decisão de primeira instância, efetuar o pagamento das importâncias exigidas no prazo previsto para a interposição do recurso.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
Parágrafo único. Perderá o infrator o direito à redução prevista neste artigo se
procurar a via judicial para contraditar a exigência.
(Incluído pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 34/1966 de 18 de novembro de 1966
- Incluído pelo Decreto-Lei 34/1966 de 18 de novembro de 1966
Decisões que citam este artigo
7
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 6 · CARF 1
Apelação Cível 5048874-29.2018.4.02.5101TRF2, Firly Nascimento Filho, julgado em 15/09/2020
Apelação Cível 5034699-59.2020.4.02.5101TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 08/09/2020
Apelação Cível 5015085-48.2018.4.02.5001TRF2, Theophilo Antonio Miguel Filho, julgado em 03/12/2019
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF2 2 · TRF4 1
Apelação/Remessa Necessária 5018660-52.2022.4.04.7108TRF4, João Batista Pinto Silveira, julgado em 19/02/2024
Agravo de Instrumento 5003348-45.2020.4.02.0000TRF2, Ferreira Neves, julgado em 29/04/2020
Agravo de Instrumento 5000240-42.2019.4.02.0000TRF2, Marcella Araujo da Nova Brandao, julgado em 01/08/2019
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.