Art. 74

Art . 74. Apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, as
penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas ou quando ocorrerem as
hipóteses previstas no art. 85 e em seu parágrafo.
§ 1º Se idênticas as infrações e sujeitas à pena de multas fixas, previstas no art. 84, aplica-se, no grau correspondente, a pena cominada a
uma delas, aumentada de 10% (dez por cento) para cada repetição da falta, consideradas,
em conjunto, as circunstâncias
qualificativas
e agravantes, como se de uma só infração se
tratasse.
(Vide Decreto-Lei nº 34, de 1966)
§ 2º Se a pena cominada fôr a de perda da mercadoria ou de multa proporcional ao valor do impôsto ou do produto a que se referirem as infrações, consideradas, em conjunto, as
circunstâncias
qualificativas
e agravantes, como se de uma só infração se
tratasse.
(Vide Decreto-Lei nº 34, de 1966)
§ 3º Quando se tratar de infração continuada, em relação à qual tenham sido lavrados
diversos autos ou representações, serão êles reunidos em um só processo, para imposição da pena.
§ 4º Não se considera infração continuada a repetição de falta já arrolada em processo fiscal de cuja instauração o infrator tenha sido intimado.