TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO II - Da Aplicação e Graduação das Penalidades
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/06/2024.
Art . 67. Compete à autoridade julgadora, atendendo aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e à gravidade de suas conseqüências efetivas ou potenciais;
I
- determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator;
II
- fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicável.
I
- determinar a pena ou as penas aplicáveis ao infrator;
II
- fixar, dentro dos limites legais, a quantidade da pena aplicável.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF2 1
Apelação Cível 5015124-11.2019.4.02.5001TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 17/06/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.