TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO II - Da Aplicação e Graduação das Penalidades
2.499 acórdãos e 193 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art . 72. Fraude é tôda ação ou omissão dolosa tendente a impedir
ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação
tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.
ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação
tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante do impôsto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.
Decisões que citam este artigo
2.499
acórdãos de 14 tribunais
CARF 2.256 · TRF3 61 · TRF5 61 · TRF2 59 · TRF4 32 · TR3 9 · TJSP 7 · TRF1 5 · TJRS 3 · TJGO 2 · STJ 1 · TJMG 1 e outros
Apelação Cível 5025626-17.2020.4.04.7200TRF4, Adriane Battisti, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 5009828-79.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 09/10/2026
Apelação Cível 0001550-21.2017.4.03.6109TRF3, Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 09/10/2026
193
decisões monocráticas de 10 tribunais
STJ 73 · TRF4 63 · TRF2 23 · TRF1 18 · TRF5 8 · TST 4 · STF 1 · TJSC 1 · TJGO 1 · TR3 1
AREsp AREsp 3381681STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026
REsp REsp 2299009STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 14/10/2026
Apelação Cível 5016685-30.2019.4.04.7001TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.