TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO I - Das Espécies de Penalidades
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/12/2008.
Art . 66. As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:
I
- multa;
II
- perda da mercadoria
III - proibição de transformar com as repartições públicas ou autárquicas federais e com os estabelecimentos bancários controlados pela União;
IV
- sujeição a sistema especial de fiscalização;
V
- cassação de regimes ou contrôles especiais estabelecidos em benefício dos sujeitos
passivos.
I
- multa;
II
- perda da mercadoria
III - proibição de transformar com as repartições públicas ou autárquicas federais e com os estabelecimentos bancários controlados pela União;
IV
- sujeição a sistema especial de fiscalização;
V
- cassação de regimes ou contrôles especiais estabelecidos em benefício dos sujeitos
passivos.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · TRF3 1
Decisão 11041.000569/2002-85CARF, Antônio Lisboa Cardoso, julgado em 03/12/2008
Apelação Cível 0000009-28.2004.4.03.6102TRF3, Juiz Convocado Miguel Di Pierro, julgado em 17/10/2007
Decisão 13605.000262/2001-04CARF, Eric Moraes de Castro e Silva, julgado em 07/11/2006
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.