Art. 76

Art . 76. Não serão aplicadas penalidades:
I
- aos que, antes de qualquer procedimento fiscal, procurarem espontâneamente, a
repartição fazendária competente, para denunciar a falta e sanar a irregularidade,
ressalvados os casos previstos no art. 81, nos incisos I e II do art. 83 e nos incisos I,
Il e III do art. 87;
II
- enquanto prevalecer o entendimento - aos que tiverem agido ou pago o impôsto:
a)
de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão irrecorrível de última
instância administrativa, proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, seja ou não parte o interessado;
b)
de acôrdo com interpretação fiscal constante de decisão de primeira instância,
proferida em processo fiscal, inclusive de consulta, em que o interessado fôr parte;
c)
de acôrdo com interpretação fiscal constante de circulares instruções, portarias,
ordens de serviço e outros atos interpretativos baixados pelas autoridades fazendárias
competentes.