TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO III - Das Multas
11 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 17/09/2025.
Art . 82. A inobservância das prescrições do artigo 62 e de seus parágrafos, pelos adquirentes e depositários ali mencionados, sujeitá-los-á às mesmas penas cominadas ao produtor ou remetente dos produtos pela falta apurada, considerada, porém, para efeito de fixação e graduação da penalidade, o capital registrado daqueles responsáveis.
Decisões que citam este artigo
11
acórdãos de 2 tribunais
CARF 10 · TRF3 1
Recurso de Ofício e Voluntário 17227.720130/2020-62CARF, Alberto Pinto Souza Junior, julgado em 17/09/2025
Apelação Cível 5000099-43.2022.4.03.6126TRF3, Desembargador Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, julgado em 13/12/2023
Decisão 10494.001469/2005-28CARF, Maysa de Sa Pittondo Deligne, julgado em 28/01/2020
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.