TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO III - Das Multas
Última alteração pela Decreto-Lei 34/1966, de 18 de novembro de 1966. 1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 86. Em nenhum caso a multa aplicada poderá ser inferior ao limite mínimo previsto no art. 84.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 34/1966 de 18 de novembro de 1966
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TJRN 1
Apelação Cível 0886839-58.2024.8.20.5001TJRN, Amilcar Maia, julgado em 14/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.