TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO VII - Da Cassação de Regimes ou Contrôles Especiais
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2022.
Art . 90. Os regimes ou contrôles especiais de pagamento do impôsto, de uso de documentos ou de escrituração, de rotulagem ou marcação dos produtos ou quaisquer
outros, previstos nesta lei ou no seu regulamento, quando estabelecidos em benefício dos sujeitos passivos, serão cassados se os beneficiários procederem de modo fraudulento no gôzo das respectivas concessões.
Parágrafo único. É competente para a cassação a mesma autoridade que o fôr para a
concessão, cabendo recurso à autoridade superior.
outros, previstos nesta lei ou no seu regulamento, quando estabelecidos em benefício dos sujeitos passivos, serão cassados se os beneficiários procederem de modo fraudulento no gôzo das respectivas concessões.
Parágrafo único. É competente para a cassação a mesma autoridade que o fôr para a
concessão, cabendo recurso à autoridade superior.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1898726STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 19/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.