Art. 83

Art . 83. Incorrem em multa igual ao valor comercial da mercadoria
ou ao que lhe é atribuído na nota fiscal, respectivamente:
(Vide
Decreto-Lei nº 326, de 1967)
I - Os que entregarem ao consumo, ou consumirem produto de procedência
estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado irregular ou fraudulentamente ou que tenha entrado no estabelecimento, dêle saído ou nêle
permanecido desacompanhado da nota de importação ou da nota-fiscal, conforme o caso;
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 400,
de 1968)
(Vide)
(Vide Decreto-lei nº
2.331,
de 1987)
II
- Os que emitirem, fora dos casos permitidos nesta Lei, nota-fiscal que não corresponda
à saída efetiva, de produto nela descrito, do estabelecimento emitente, e os que, em proveito próprio ou alheio, utilizarem, receberem ou registrarem essa nota para qualquer
efeito, haja ou não destaque do impôsto e ainda que a nota se refira a produto isento.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 400,
de 1968)
§ 1º No caso do inciso I, a pena não prejudica a que fôr aplicável ao comprador ou recebedor do produto, e no caso do inciso II, é independente da que fôr cabível pela falta ou insuficiência de recolhimento do impôsto, em razão da utilização da nota,
não podendo, em qualquer dos casos, o mínimo da multa aplicada ser inferior ao grau
máximo da pena prevista no artigo seguinte para a classe de capital do infrator.
§ 2º Incorre na multa de 50% (cinqüenta por cento) do valor comercial da mercadoria o
transportador que conduzir produto de procedência estrangeira que saiba, ou deva presumir
pelas circunstâncias do caso, ter sido introduzido clandestinamente no país ou importado
irregular ou fraudulentamente.
(Revogado
pela Lei nº 9.532, de 1997)
)
(Revogado
pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Revogado
pela Lei nº 9.532, de 1997)
)
(Revogado
pela Lei nº 9.532, de 1997)