TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO VI - Da Sujeição a Sistema Especial de Fiscalização
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2010.
Art . 89. O sujeito passivo que repetidamente reincidir em infração da legislação do impôsto de consumo poderá ser submetido, pelo órgão competente do Ministério da Fazenda, a regime especial de fiscalização.
Parágrafo único. O regime especial de fiscalização será disciplinado no regulamento
desta lei.
Parágrafo único. O regime especial de fiscalização será disciplinado no regulamento
desta lei.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF1 1
Apelação em Mandado de Segurança (ams) 0008455-28.1996.4.01.0000TRF1, Desembargador Federal Leomar Barros Amorim de Sousa, julgado em 01/06/2010
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaNo mesmo capítulo
Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.