Art. 88

Art . 88. Os devedores, inclusive os fiadores, declarados remissos, são proibidos de transacionar, a qualquer título, com as repartições públicas ou autárquicas federais
e com os estabelecimentos bancários controlados pela União.
§ 1º A proibição de transacionar, constante dêste artigo, compreende o recebimento de quaisquer quantias ou créditos que os devedores tiverem com a União e suas autarquias; a
participação em concorrência, coleta ou tomada de preços; o despacho de mercadorias
nas repartições fazendárias; a celebração de contratos de qualquer natureza,
inclusive de abertura de crédito e levantamento de empréstimos nas Caixas Econômicas
Federais e nos demais estabelecimentos bancários constituídos em autarquias federais ou controlados pela União; e quaisquer outros atos que importem em transação.
§ 2º A declaração de remisso será feito pelo órgão arrecadador local, após decorridos
trinta dias da data em que se tornar irrecorrível, na esfera administrativa, a decisão
condenatória desde que o devedor não tenha feito prova de pagamento da dívida ou de ter
iniciado em juízo, a competente ação anulatória do ato administrativo, com o depósito
da importância em litígio, em dinheiro ou em títulos da dívida pública federal na repartição arrecadadora de seu domicílio fiscal.
§ 3º No caso do parágrafo anterior, a autoridade, sob pena de responsabilidade
administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias seguintes ao término do prazo ali referido, publicando a decisão no órgão oficial ou, na sua falta,
comunicado-a, para o mesmo fim, à repartição competente com sede na capital do Estado
sem prejuízo da afixação em lugar visível do prédio da repartição".