Art. 80

Art. 80.
A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre
produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou
de ser lançado ou recolhido.
(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
(Vide Decreto
nº 7.212, de 2010)
I - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
II - (revogado);
(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
III - (revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
§ 1o
No mesmo percentual de multa incorrem:
(Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)
I
- os fabricantes de produtos isentos que não emitirem ou emitirem de forma irregular, as
notas fiscais a que são obrigados;
II
- os remetentes que, nos casos previstos no artigo 54, deixarem de emitir, ou emitirem de forma irregular, a guia de trânsito a que são obrigados;
III - os que transportarem produtos tributados ou isentos, desacompanhados da documentação comprobatória de sua procedência;
IV
- os que possuírem, nas condições do inciso anterior, produtos tributados ou isentos,
para fins de venda ou industrialização;
V
- os que indevidamente destacarem o impôsto na nota fiscal, ou o lançarem a maior.
§ 2º Nos casos do parágrafo anterior, quando o produto fôr isento ou a sua saída do estabelecimento não obrigar a lançamento, as multas serão calculadas sôbre o valor do impôsto que, de acôrdo com as regras de classificação e de cálculo estabelecidas
nesta lei, incidiria se o produto ou a operação fôssem tributados.
§ 3º Na hipótese do inciso V do § 1º, a multa regular-se-á pelo valor do impôsto
indevidamente destacado ou lançado, e não será aplicada se o responsável, já tendo
recolhido, antes do procedimento fiscal, a importância irregularmente lançada, provar
que a infração decorreu de êrro escusável, a juízo da autoridade julgadora, ficando,
porém, neste caso, vedada a respectiva restituição.
§ 4º As multas dêste artigo aplicam-se, inclusive, aos casos equiparados por esta lei à falta de lançamento ou de recolhimento do impôsto, desde que para o fato não seja
cominada penalidade específica.
§ 5º A falta de identificação do contribuinte originário ou substituto não exclui a
aplicação das multas previstas neste artigo e em seus parágrafos, cuja cobrança,
juntamente com a do impôsto que fôr devido, será efetivada pela venda em leilão da mercadoria a que se referir a infração, aplicando-se, ao processo respectivo, o disposto
no § 3º, do artigo 87.
§ 6o
O percentual de multa a que se refere o
caput
deste artigo, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis, será:
(Incluído pela Lei
nº 11.488, de 2007)
(Vide Decreto
nº 7.212, de 2010)
I - aumentado de metade, ocorrendo apenas uma circunstância agravante,
exceto a reincidência específica;
(Incluído pela Lei
nº 11.488, de 2007)
II - duplicado, ocorrendo reincidência específica ou mais de uma
circunstância agravante e nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73
desta Lei.
(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)
§ 7o
Os percentuais de multa a que se referem o
caput
e o § 6o
deste artigo serão aumentados de metade nos casos de não atendimento pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para prestar esclarecimentos.
(Incluído pela Lei
nº 11.488, de 2007)
§ 8o
A multa de que trata este artigo será exigida:
(Incluído pela Lei
nº 11.488, de 2007)
I - juntamente com o imposto quando este não houver sido lançado nem
recolhido;
(Incluído pela Lei nº 11.488, de 2007)
II - isoladamente nos demais casos.
(Incluído pela Lei
nº 11.488, de 2007)
§ 9o
Aplica-se à multa de que trata este artigo o
disposto nos §§ 3º
e 4o
do art. 44
da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996 .
(Incluído pela Lei
nº 11.488, de 2007)