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Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)
Art. 75

TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO II - Da Aplicação e Graduação das Penalidades

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 75

Art . 75. Se do processo se apurar a responsabilidade de duas ou mais pessoas, será
imposta a cada uma delas a pena relativa à infração que houver cometido.

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.