TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO II - Da Aplicação e Graduação das Penalidades
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 27/04/2016.
Art . 70. Considera-se reincidência a nova infração da legislação do Impôsto do Consumo, cometida pela mesma pessoa natural ou jurídica ou pelos sucessores referidos nos incisos III e IV do artigo 36, dentro de cinco anos da data em que passar em julgado,
administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Parágrafo único. Diz-se a reincidência:
I
- genérica, quando as infrações são de natureza diversa;
II
- específica, quando as infrações são da mesma natureza, assim entendidas as que tenham a mesma capitulação legal e as referentes a obrigações tributárias previstas
num mesmo capítulo desta lei.
administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior.
Parágrafo único. Diz-se a reincidência:
I
- genérica, quando as infrações são de natureza diversa;
II
- específica, quando as infrações são da mesma natureza, assim entendidas as que tenham a mesma capitulação legal e as referentes a obrigações tributárias previstas
num mesmo capítulo desta lei.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Recurso Voluntário 16095.000037/2011-27CARF, Francisco Jose Barroso Rios, julgado em 27/04/2016
Recurso de Ofício 10680.014385/2004-76CARF, Walber Jose da Silva, julgado em 22/10/2013
Decisão 10768.023010/88-47CARF, Não Informado
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.