TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO II - Da Aplicação e Graduação das Penalidades

Imposto sobre Produtos Industrializados (Lei 4.502/1964)

Art. 71

3.021 acórdãos e 185 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art . 71. Sonegação é tôda ação ou omissão dolosa tendente a
impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade
fazendária:
I
- da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;
II
- das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação
tributária principal ou o crédito tributário correspondente.

Decisões que citam este artigo

3.021

acórdãos de 14 tribunais

CARF 2.826 · TRF5 68 · TRF3 51 · TRF2 27 · TRF4 22 · TRF1 9 · TR3 9 · TJSP 2 · TJRS 2 · STJ 1 · TJPE 1 · TJRN 1 e outros

Apelação Cível 5009828-79.2019.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 09/10/2026

Apelação Cível 0001550-21.2017.4.03.6109TRF3, Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 09/10/2026

Recurso Voluntário 15504.724717/2019-65CARF, Weber Allak da Silva, julgado em 08/10/2026

185

decisões monocráticas de 10 tribunais

STJ 71 · TRF4 66 · TRF1 19 · TRF2 17 · TRF5 7 · STF 1 · TJDFT 1 · TJSC 1 · TJGO 1 · TR3 1

AREsp AREsp 3381681STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026

REsp REsp 2299009STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 14/10/2026

Apelação Cível 5016685-30.2019.4.04.7001TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.