TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO II - Da Aplicação e Graduação das Penalidades

Art. 73

2.010 acórdãos e 135 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.

Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas
naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.

Decisões que citam este artigo

2.010

acórdãos de 12 tribunais

CARF 1.845 · TRF2 54 · TRF5 38 · TRF3 35 · TRF4 19 · TR3 9 · TRF1 4 · TJRS 2 · STJ 1 · TJSP 1 · TJRN 1 · TJGO 1

Apelação Cível 0001550-21.2017.4.03.6109TRF3, Desembargadora Federal MARISA FERREIRA DOS SANTOS, julgado em 09/10/2026

Recurso Voluntário 15504.724717/2019-65CARF, Weber Allak da Silva, julgado em 08/10/2026

Recurso Voluntário 15504.724440/2019-71CARF, Weber Allak da Silva, julgado em 08/10/2026

135

decisões monocráticas de 9 tribunais

TRF4 52 · STJ 39 · TRF2 19 · TRF1 14 · TRF5 7 · STF 1 · TJSC 1 · TJGO 1 · TR3 1

AREsp AREsp 3381681STJ, Herman Benjamin, julgado em 19/10/2026

REsp REsp 2299009STJ, Teodoro Silva Santos, julgado em 14/10/2026

Apelação Cível 5016685-30.2019.4.04.7001TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 07/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.