TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO II - Da Aplicação e Graduação das Penalidades
2 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/09/2025.
Art . 77. A aplicação da penalidade fiscal e o seu cumprimento não dispensam, em caso
algum, o pagamento do impôsto devido, nem prejudicam a aplicação das penas cominadas
para o mesmo fato pela legislação criminal, e vice versa.
algum, o pagamento do impôsto devido, nem prejudicam a aplicação das penas cominadas
para o mesmo fato pela legislação criminal, e vice versa.
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 2 tribunais
TRF2 1 · TR3 1
Apelação Cível 5017991-60.2022.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 06/11/2024
RECURSO INOMINADO CíVEL 5001818-74.2023.4.03.6110TR3
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 2202745STJ, Afrânio Vilela, julgado em 10/09/2025
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.