TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO II - Da Aplicação e Graduação das Penalidades
Artigo revogado pela pela Lei nº 11.488, de 2007. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
Última alteração pela Decreto-Lei 34/1966, de 18 de novembro de 1966. 6 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 01/09/2022.
Art. 69. A majoração da pena obedecerá aos seguintes critérios:
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
(Revogado pela Lei
nº 11.488, de 2007)
(Revogado
pela Lei nº 11.488, de 2007)
(Revogado pela Lei
nº 11.488, de 2007)
(Revogado pela Lei
nº 11.488, de 2007)
Revogado
pela Lei nº 11.488, de 2007)
(Revogado pela Lei
nº 11.488, de 2007)
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
(Revogado pela Lei
nº 11.488, de 2007)
(Revogado
pela Lei nº 11.488, de 2007)
(Revogado pela Lei
nº 11.488, de 2007)
(Revogado pela Lei
nº 11.488, de 2007)
Revogado
pela Lei nº 11.488, de 2007)
(Revogado pela Lei
nº 11.488, de 2007)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 34/1966 de 18 de novembro de 1966
Decisões que citam este artigo
6
acórdãos de 2 tribunais
CARF 5 · TRF3 1
Recurso Voluntário 10880.006002/2006-00CARF, Fabiola Cassiano Keramidas, julgado em 20/08/2013
Recurso Voluntário 16045.000004/2007-96CARF, Antônio Lisboa Cardoso, julgado em 02/07/2008
Recurso Voluntário 16045.000312/2006-31CARF, Maria Cristina Roza da Costa, julgado em 11/12/2007
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF1 1
APELAÇÃO CÍVEL (Ap) 1004444-15.2019.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Novély Vilanova, julgado em 01/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.