Art. 85

Art. 85. Ficam sujeitos à multa de cinco vêzes o limite máximo da pena
prevista no art. 84, aquêles que simularem, viciarem ou falsificarem documentos ou a
escrituração de seus livros fiscais ou comerciais, ou utilizarem documentos falsos para iludir a fiscalização ou fugir ao pagamento do impôsto, se outra maior não couber por
falta de lançamento ou pagamento do tributo.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem, por qualquer meio ou forma, desacatar os
agentes do fisco, ou embaraçar, dificultar ou impedir a sua atividade fiscalizadora, sem
prejuízo de qualquer outra penalidade cabível por infração a esta lei ou seu Regulamento.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)