Art. 87

Art . 87. Incorre na pena de perda da mercadoria o proprietário de produtos de procedência estrangeira, encontrados fora da zona fiscal aduaneira, em qualquer
situação ou lugar, nos seguintes casos:
I
- quando o produto, tributado ou não, tiver sido introduzido clandestinamente no país ou importado irregular ou fraudulentamente;
II
- quando o produto, sujeito ao impôsto de consumo, estiver desacompanhado da nota de importação ou de leilão, se em poder do estabelecimento importador ou arrematante, ou de nota fiscal emitida com obediência a tôdas as exigências desta lei, se em poder de outros estabelecimentos ou pessoas, ou ainda, quando estiver acompanhado de nota fiscal
emitida por firma inexistente.
III -
(Suprimido pelo Decreto-Lei
nº 400, de 1968).
§ 1º Se o proprietário não fôr conhecido ou identificado, considera-se como tal, para os
efeitos deste artigo, o possuidor ou detentor da mercadoria.
§ 2º O fato de não serem conhecidas ou identificadas as pessoas a que se referem este
artigo e o seu parágrafo 1º, não obsta a aplicação da penalidade, considerando-se, no caso, a mercadoria como abandonada.
§ 3º Na hipótese do parágrafo anterior, em qualquer tempo, antes ocorrida a prescrição,
o processo poderá ser reaberto exclusivamente para apuração da autoria, vedada a
discussão de qualquer outra matéria ou a alteração do julgado quando à infração, a
prova de sua existência, à penalidade aplicada e os fundamentos jurídicos da condenação.
§ 4º No caso do inciso II dêste artigo, a nota fiscal será substituída pela guia de trânsito se ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 54.