TÍTULO IV - Das Infrações e das PenalidadesCAPÍTULO II - Das PenalidadesSEÇÃO III - Das Multas
Última alteração pela Decreto-Lei 34/1966, de 18 de novembro de 1966. 0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/09/2022.
Art. 84. Os que praticarem infração a dispositivo desta Lei ou de seu Regulamento, para a qual não seja prevista pena proporcional ao valor do impôsto ou do produto, ou de perda da mercadoria, serão punidos com multas compreendidas entre os
limites mínimo de Cr$ 20.000 (vinte mil cruzeiros) e máximo de Cr$ 500.000 (quinhentos
mil cruzeiros)
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
§ 1º O Regulamento disporá sôbre a aplicação das penalidades, fixando-lhes as penas
básicas, conforme a gravidade da infração e o dispositivo infringido.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
(Suprimido pelo Decreto-Lei
nº 34, de 1966)
limites mínimo de Cr$ 20.000 (vinte mil cruzeiros) e máximo de Cr$ 500.000 (quinhentos
mil cruzeiros)
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
§ 1º O Regulamento disporá sôbre a aplicação das penalidades, fixando-lhes as penas
básicas, conforme a gravidade da infração e o dispositivo infringido.
(Redação dada pelo Decreto-Lei nº 34,
de 1966)
(Revogado pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Suprimido pelo Decreto-Lei nº 34, de 1966)
(Suprimido pelo Decreto-Lei
nº 34, de 1966)
Histórico de alterações
- Redação dada pelo Decreto-Lei 34/1966 de 18 de novembro de 1966
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
STJ 1
REsp REsp 1898726STJ, Benedito Gonçalves, julgado em 19/09/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.