TÍTULO V - Da FiscalizaçãoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
1 acórdãos e 2 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/02/2024.
Art . 91. A direção dos serviços de fiscalização do impôsto de consumo compete, em geral, ao Departamento de Rendas Internas.
Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas jurisdições,
aos órgão regionais do Departamento e aos seus agentes fiscalizadores.
Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas jurisdições,
aos órgão regionais do Departamento e aos seus agentes fiscalizadores.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF3 1
Apelação Cível 0013237-90.2015.4.03.6100TRF3, Desembargador Federal LUIZ ALBERTO DE SOUZA RIBEIRO, julgado em 15/02/2024
2
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF1 1 · TRF4 1
Agravo de Instrumento 5017245-86.2020.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 20/05/2020
APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO (ApReeNec) 0007777-56.2000.4.01.3400TRF1, Desembargador Federal Hilton Queiroz, julgado em 15/12/2017
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.