Art. 103

Art . 103. Ressalvados os casos previstos no artigo anterior e os de produtos
falsificados, adulterados ou deteriorados, as mercadorias apreendidas poderão ser
restituídas antes do julgamento definitivo do processo, a requerimento da parte, depois
de sanadas as irregularidades que motivaram a apreensão e mediante depósito na repartição competente, do valor do impôsto e do máximo da multa aplicável, ou prestação de fiança idônea, quando cabível, ficando retidos os espécimes
necessários ao esclarecimento do processo.
§ 1º Tratando-se de mercadoria de fácil deterioração, a retenção dos espécimes
poderá ser dispensada, consignando-se minuciosamente no têrmo da entrega, com a
assinatura do interessado, o estado da mercadoria e as faltas determinantes da apreensão.
§ 2º As mercadorias e os objetos que, depois do julgamento definitivo do processo, não
forem retirados dentro de trinta dias, contados da data da intimação do último
despacho, considerar-se-ão abandonados e serão vendidos em leilão, recolhendo-se o
produto dêste aos cofres públicos.
§ 3º Os produtos falsificados, adulterados ou deteriorados serão inutilizados, logo que a
decisão do processo tiver passado em julgado.