TÍTULO V - Da FiscalizaçãoCAPÍTULO II - Dos Produtos e Efeitos Fiscais em Situação Irregular
0 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/02/2024.
Art . 104. Quando a mercadoria apreendida fôr de fácil deterioração, a repartição
convidará o interessado a retirá-la, no prazo que fixar, observado o disposto no artigo
anterior, sob pena de perda da mesma.
Parágrafo único. Desatendida a intimação ou nos casos de infração punida com a pena
de perda da mercadoria, esta será imediatamente arrolada para leilão, procedendo-se,
posteriormente, ao preparo e julgamento do processo que terá andamento preferencial, e conservando-se em depósito as importâncias arrecadadas, até final decisão.
convidará o interessado a retirá-la, no prazo que fixar, observado o disposto no artigo
anterior, sob pena de perda da mesma.
Parágrafo único. Desatendida a intimação ou nos casos de infração punida com a pena
de perda da mercadoria, esta será imediatamente arrolada para leilão, procedendo-se,
posteriormente, ao preparo e julgamento do processo que terá andamento preferencial, e conservando-se em depósito as importâncias arrecadadas, até final decisão.
Decisões que citam este artigo
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TRF4 1
Agravo de Instrumento 5003615-21.2024.4.04.0000TRF4, Giovani Bigolin, julgado em 22/02/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.