TÍTULO V - Da FiscalizaçãoCAPÍTULO II - Dos Produtos e Efeitos Fiscais em Situação Irregular
1 acórdãos e 3 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/05/2025.
Art . 105. As mercadorias e os objetos apreendidos que estiverem depositados em poder do negociante que vier a falir, não serão arrecadados na massa, mas removidos para outro
local a pedido do chefe da repartição arrecadadora.
local a pedido do chefe da repartição arrecadadora.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TRF5 1
Apelação / Remessa Necessária 0809321-62.2021.4.05.8100TRF5, Francisco Alves dos Santos Junior, julgado em 14/08/2023
3
decisões monocráticas de 2 tribunais
TRF4 2 · TRF2 1
Agravo de Instrumento 5010492-40.2025.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 13/05/2025
Agravo de Instrumento 5010045-52.2025.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 08/04/2025
Agravo de Instrumento 5003325-31.2022.4.02.0000TRF2, Poul Erik Dyrlund, julgado em 24/03/2022
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.