Art. 109

Art . 109. O funcionário que tiver de realizar exame de escrita convidará o
proprietário do estabelecimento ou seu representante a acompanhar o exame ou indicar
pessoa que o faça e, em caso de recusa, fará constar do processo essa ocorrência.
§ 1º Se o interessado, mesmo que tenha firmado por si ou por seu representante o auto ou têrmo respectivo, não se conformar com o resultado do exame, poderá requerer outro,
indicando em seu requerimento, de forma precisa a discordância e as razões e provas que tiver, bem como o nome e enderêço do seu perito.
§ 2º Deferido o pedido, o chefe da repartição designará outro funcionário para, como
perito da Fazenda, preceder, juntamente com o perito indicado pelo interessado, a nôvo
exame desde que ouvido o autor do procedimento, persista êste em suas conclusões
anteriores.
§ 3º Se as conclusões dos peritos forem divergentes, prevalecerá a que fôr coincidente
com o exame impugnado não havendo coincidência, será nomeado, pela autoridade
preparadora, funcionário do Ministério da Fazenda ou, na sua falta, de qualquer outro
Ministério para desempatar.
§ 4º As disposições dos parágrafos anteriores aplicam-se, no que couberem, aos casos em que o contribuinte não concordar com o valor atribuído à mercadoria para efeito de cálculo do impôsto ou de aplicação da multa.