TÍTULO V - Da FiscalizaçãoCAPÍTULO II - Dos Produtos e Efeitos Fiscais em Situação Irregular
3 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/04/2026.
Art . 106. Os laudos do Laboratório Nacional de Análises e do Instituto Nacional de Tecnologia, nos aspectos técnicos de competência dêsses órgãos, serão adotados pela Administração, nos processos fiscais, como nas consultas, salvo se comprovada sua improcedência perante a autoridade julgadora.
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 1 tribunal
CARF 3
Recurso Voluntário 16095.720014/2018-17CARF, Keli Campos de Lima, julgado em 28/04/2026
Decisão 10280.001008/96-54CARF, Alexandre Evaristo Pinto, julgado em 12/11/2019
Decisão 10280.001009/96-17CARF, Marcos Vinicius Neder de Lima, julgado em 17/10/2001
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.