TÍTULO V - Da FiscalizaçãoCAPÍTULO II - Dos Produtos e Efeitos Fiscais em Situação Irregular
1 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 21/03/1995.
Art . 100. Havendo prova ou suspeita fundada de que as coisas a que se refere o artigo
anterior se encontram em residência particular ou em dependência de estabelecimento
comercial, industrial, profissional ou qualquer outra utilizada como moradia, todas as
necessárias cautelas para evitar a sua remoção clandestina, será promovida a busca e apreensão judicial, se o morador ou detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer a
sua entrega.
anterior se encontram em residência particular ou em dependência de estabelecimento
comercial, industrial, profissional ou qualquer outra utilizada como moradia, todas as
necessárias cautelas para evitar a sua remoção clandestina, será promovida a busca e apreensão judicial, se o morador ou detentor, pessoalmente intimado, recusar-se a fazer a
sua entrega.
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
CARF 1
Decisão 10980.012481/92-09CARF, Maria Thereza Vasconcellos de Almeida, julgado em 21/03/1995
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.