Art. 95

Art . 95. Os agentes fiscalizadores que procederem a diligências de fiscalização
lavrarão, além do auto de infração que couber, têrmos circunstanciados de início e de conclusão de cada uma delas, nos quais consignarão as datas inicial e final do período fiscalizado, a relação dos livros e documentos comerciais e fiscais exibidos e tudo mais que seja de interêsse para a fiscalização.
§ 1º Os têrmos a que se refere êste artigo serão lavrados, sempre que possível, em um
dos livros fiscais exibidos; quando lavrados em separado, dêles se entregará, ao contribuinte ou pessoa sujeita à fiscalização, cópia autenticada pelo autor da diligência.
§ 2º Quando vítimas de embaraço ou desacato no exercício de suas funções, ou quando
seja necessário à efetivação de medidas acauteladoras do interêsse do fisco, ainda
que não se configure fato definido em lei como crime ou contravenção, os agentes
fiscalizadores, diretamente ou através das repartições a que pertencerem, poderão
requisitar o auxílio da fôrça pública federal, estadual ou municipal.