Art. 101

Art . 101. No caso de suspeita de estarem em situação irregular as mercadorias que devam
ser expedidas nas estações de emprêsas ferroviárias, fluviais, marítimas ou aéreas,
serão tomadas as medidas necessárias à retenção dos volumes pela emprêsa
transportadora na estação do destino.
§ 1º As emprêsas a que se refere êste artigo farão imediata comunicação do fato ao órgão fiscalizador do lugar de destino e aguardarão, durante cinco dias úteis, as
providências respectivas.
§ 2º Se a suspeita ocorrer na ocasião da descarga, a emprêsa transportadora agirá pela forma indicada no final dêste artigo e no seu parágrafo 1º.