TÍTULO V - Da FiscalizaçãoCAPÍTULO I - Disposições Gerais
Art . 96. Os agentes fiscais do impôsto de consumo e os fiscais auxiliares de impostos
internos terão direito a portar armas para sua defesa pessoal, em todo o território
nacional.
Parágrafo único. O direito ao porte de arma constará da carteira funcional que fôr
expedida pela repartição a que estiver subordinado o funcionário.
internos terão direito a portar armas para sua defesa pessoal, em todo o território
nacional.
Parágrafo único. O direito ao porte de arma constará da carteira funcional que fôr
expedida pela repartição a que estiver subordinado o funcionário.
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.