Art. 102

Art . 102. As mercadorias de procedência estrangeira encontradas nas condições
previstas no artigo 87 e nos seus incisos I, II e III, serão apreendidas, intimando-se
imediatamente, o seu proprietário, possuidor ou detentor a apresentar, no prazo de 24
horas, os documentos comprobatórios de sua entrada legal no país ou de seu trânsito
regular no território nacional, lavrando-se de tudo os necessários têrmos.
§ 1º Na hipótese de falta de registro da mercadoria nos livros ou fichas de contrôle
quantitativo próprios, comprovada no ato da apreensão, ou quando a mercadoria estiver
acompanhada de documentação que não atenda às exigências desta Lei, será dispensada
a intimação preliminar prevista neste artigo.
§ 2º Verificando-se as hipóteses do parágrafo anterior, ou decorrido o prazo da intimação sem que sejam apresentados os documentos exigidos ou se êstes não
satisfizerem aos requisitos legais, será lavrado o competente auto de infração, que servirá de base ao processo fiscal para a aplicação da penalidade de perda da mercadoria.
§ 3º Transitada em julgado a decisão condenatória, serão as mercadorias vendidas em leilão, competindo ao arrematante pagar o impôsto devido.