Art. 97

Art . 97. Mediante intimação escrita são obrigados a prestar às autoridades
fiscalizadoras tôdas as informações de que disponham com relação aos produtos,
negócios ou atividades de terceiros:
I
- os tabeliães, escrivães e demais serventuários de ofício;
II
- os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e semelhantes;
III - as empresas transportadoras e os transportadores singulares;
IV
- os corretores, leiloeiros e despachantes oficiais;
V
- os inventariantes;
VI
- os síndicos, comissários e liquidatários;
VII - as repartições públicas e autárquicas federais as entidades paraestatais e de economia mista;
VIII - tôdas as demais pessoas naturais ou jurídicas cujas atividades envolvam negócios
ligados ao impôsto de consumo.