Art. 99

Art . 99. Serão apreendidas e apresentadas à repartição competente, mediante as
formalidades legais, as mercadorias, rótulos, selos, notas fiscais e guias, em contravenção às disposições da legislação do impôsto de consumo, e tôdas as
coisas móveis que forem necessárias à comprovação das infrações.
§ 1º Se não fôr possível efetuar a remoção das mercadorias ou objetos apreendidos, o
apreensor, tomadas as necessárias cautelas, incumbirá da sua guarda ou depósito pessoa
idônea ou o próprio infrator mediante têrmo de depósito.
§ 2º Salvo nos casos de infração punida com a pena de perda da mercadoria ou quando esta
constituir a garantia da cobrança do crédito fiscal (§ 5º do art. 80), se a prova das faltas, existentes em livros ou documentos, fiscais ou comerciais, ou verificadas através dêles, independer da verificação da mercadoria será feita a apreensão, sòmente do documento que contiver a infração ou que comprovar a sua existência.