Art. 110

7 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 15/04/1998.

Art . 110. Salvo quando fôr indispensável à defesa dos interêsses da Fazenda Nacional,
não serão apreendidos os livros da escrita fiscal ou comercial.

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

CARF 7

Decisão 11050.001726/95-71CARF, Não Informado, julgado em 15/04/1998

Decisão 11020.001352/91-71CARF, Não Informado, julgado em 22/08/1997

Decisão 11020.001351/91-17CARF, Não Informado, julgado em 22/08/1997

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.